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DESENHO DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Morelli, Ailton José, Silvestre, Eliana y Gomes, Telma Maranho.
Psicologia em Estudo, vol. 5, núm. 1, 2000, pp. 65-84.
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Resumen
O presente artigo tem o objetivo de discutir a doutrina de proteção integral estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) e de contribuir no debate e na construção da política dos direitos da criança e do adolescente, alicerçada em três mecanismos de gestão: os Conselhos, os Fundos e os Planos.
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