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Trabalho infantojuvenil e Estatuto da Criança e do Adolescente: reclamatórias trabalhistas impetradas no Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (Florianópolis, década de 1990)
Antero Maximiliano Dias dos Reis - USP / LABGEF - UDESC.
4tas Jornadas de Estudios sobre la Infancia, Buenos Aires, 2015.
  ARK: https://n2t.net/ark:/13683/eZep/RYE
Resumen
A presente pesquisa traz como tema/problema de análise historiográfica, o trabalho infantojuvenil, em especial, aquele realizado durante a primeira década de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), período entre os anos de 1990 e 2000. Ao ser revogada a doutrina jurídica da “situação irregular”, promulgada durante o governo civil-militar (1964-1985) através do Código de Menores de 1979, pela instauração da doutrina da “proteção integral”, amplamente discutida pelos movimentos sociais de redemocratização do país, as crianças e adolescentes, principalmente dos setores empobrecidos, passaram ao menos sob a “letra da lei”, a consideração de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e de prioridade absoluta para o país: passaram a ser considerados “sujeitos de direitos”. O Estatuto da Criança e do Adolescente cumpre, neste sentido, papel fundamental no processo de redemocratização do Brasil. O objetivo motriz desta pesquisa é perceber os impactos e dilemas que aplicação do ECA encontra na Justiça do Trabalho, especialmente no que tange ao chamado primeiro emprego. Utilizamos como fonte principal nesta investigação os litígios processuais trabalhistas movidos por trabalhadores e trabalhadoras com idade inferior aos dezoito anos. O acervo consultado encontra-se no Arquivo do Serviço de Digitalização e Guarda (SEDIG) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 12ª Região. Empenhamo-nos em investigar, inventariar e problematizar as relações entre capital e trabalho, empregador e empregado a partir das peças processuais oriundas das Varas da Justiça do Trabalho na cidade de Florianópolis, cenário em que se desenvolvem as histórias aqui abordadas.
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